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CAIXA NÃO PODE ALEGAR DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SE NÃO EXIGIU EXAME PRÉVIO

JURIDICAMENTE, EMPRESAS NÃO PODEM SOFRER FALÊNCIA!

JUSTIÇA HOMOLOGA ACORDO QUE SUSPENDEU CONCURSO NACIONAL UNIFICADO

STF: ANUÊNCIA DA VÍTIMA PARA AÇÃO POR ESTELIONATO DISPENSA FORMALIDADES

FAMÍLIA NÃO SERÁ INDENIZADA POR MORTE DE MOTORISTA EM ACIDENTE CAUSADO POR EXCESSO DE VELOCIDADE