COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA É LEGAL MESMO QUE O INGRESSO SEJA RETIRADO NA BILHETERIA DO EVENTO
REPETITIVO VAI DEFINIR SE PODE SER FIXADO PRAZO PARA MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA
DF DEVE INDENIZAR PACIENTE QUE SOFREU QUEIMADURAS DURANTE TRATAMENTO MÉDICO
TERCEIRA TURMA ISENTA HOTEL DE INDENIZAR POR HOMICÍDIO COMETIDO POR HÓSPEDE EM SUAS DEPENDÊNCIAS
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