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BANCO É CONDENADO A INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE

EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO É CONDENADA A INDENIZAR POR SUMIÇO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRA

PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TECNOLOGIA PARA CIRURGIA DE TUMOR CEREBRAL

ADMINISTRAÇÃO PODE ESCOLHER TARIFA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA BASEAR PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE LIMITADO À CATEGORIA CONVENCIONAL MENOS ONEROSA

STF VAI DECIDIR SE O ESTADO DEVE GARANTIR MATRÍCULA DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL PRÓXIMA DE CASA