NOTÍCIAS

10
Março
STF AMPLIA PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA A CASAIS HOMOAFETIVOS DO SEXO MASCULINO, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

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10
Março
TRABALHADOR OBRIGADO A PARTICIPAR DE ORAÇÃO ANTES DO EXPEDIENTE SERÁ INDENIZADO

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10
Março
CASAL DEVE INDENIZAR SÍNDICA DE CONDOMÍNIO POR PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS OFENSIVOS

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05
Março
FALTA DE VÍNCULO DE SOCIOAFETIVIDADE LEVA TERCEIRA TURMA A MANTER DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE

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05
Março
JUSTIÇA CONDENA EMPRESAS POR OBRIGAR CLIENTE A INSTALAR APLICATIVO NO CELULAR PARA BLOQUEAR O APARELHO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

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