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PLENO RECONHECE VALIDADE DE PROCURAÇÃO ASSINADA COM CERTIFICADO DIGITAL FORA DO ICP-BRASIL

UNIÃO DEVERÁ INDENIZAR SUCESSORES DE AGRICULTOR EM DECORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

STF DECIDE QUE OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO AMBIENTAL CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO NÃO PRESCREVE

LABORATÓRIO É CONDENADO A INDENIZAR MULHER POR FALHA NA COLETA DE CABELO

EMPREGADA DA USP TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA CUIDAR DE FILHO AUTISTA